Termos de Uso

Plataforma: o software como serviço Chega Mais, incluindo painel administrativo, portal do profissional, página pública de agendamento, APIs, módulos e demais funcionalidades disponibilizadas.

Estabelecimento / Conta / Tenant: a empresa ou negócio cadastrado na Plataforma, identificado por nome e endereço público (slug/subdomínio).

Usuário: pessoa física com credenciais de acesso (OWNER, gestores, profissionais ou demais papéis), vinculada a um Estabelecimento.

Cliente Final: pessoa atendida pelo Estabelecimento (cliente, paciente etc.), cujos dados são inseridos ou coletados via agenda/página pública.

Conteúdo: textos, imagens, dados, configurações e quaisquer informações inseridas pelo Estabelecimento ou Usuários.

Plano Free: plano gratuito inicial, sujeito a limites de uso e à exibição de branding da Plataforma, conforme a página de planos e a configuração vigente.

Planos pagos / módulos: recursos adicionais, limites ampliados ou funcionalidades sujeitas a cobrança, ativação ou liberação administrativa.

A Chega Mais disponibiliza ferramentas para gestão de agenda, clientes, serviços, página pública de agendamento, equipe, módulos opcionais (conforme catálogo e plano) e demais recursos descritos na interface.

O serviço é prestado na modalidade SaaS, de forma não exclusiva e não transferível. Estes Termos não criam sociedade, joint venture, representação ou vínculo empregatício.

Recursos descritos como “em breve”, em beta, sujeitos a feature flag, configuração ou plano mínimo podem estar indisponíveis, incompletos ou alterar-se sem que isso configure inadimplemento, especialmente no Plano Free.

A Plataforma pode oferecer painel administrativo interno (“Master”) para suporte, segurança, moderação e operação — inclusive com registro de auditoria das ações administrativas.

O cadastro é destinado a pessoas capazes, com legitimidade para representar o Estabelecimento. Ao se cadastrar, você declara que as informações são verdadeiras, completas e atualizadas.

O cadastro cria um Tenant e um Usuário administrador (OWNER) responsável pela Conta. O OWNER responde pelos Usuários que convidar e pelas ações praticadas sob a Conta.

Você deve manter a confidencialidade das credenciais e notificar-nos prontamente em caso de uso não autorizado. A Plataforma não se responsabiliza por acessos decorrentes de falha do Usuário na guarda da senha.

Podemos recusar, condicionar ou solicitar verificação adicional de cadastros (incluindo dados de contato e legitimidade), a nosso critério razoável, para prevenção a fraude e abuso.

Novas Contas iniciam, em regra, no Plano Free, com limites de uso (por exemplo, quantidade de agendamentos em período e número de profissionais), conforme a página de planos e a configuração vigente.

Planos pagos, módulos adicionais e liberações administrativas (cortesia) podem alterar limites e recursos. Condições comerciais exibidas no momento da contratação prevalecem sobre materiais promocionais genéricos.

Cobranças, quando aplicáveis, podem ser processadas por provedores terceiros (ex.: Stripe). Ao contratar plano pago, você também se sujeita às condições desse provedor. Taxas, impostos e estornos seguem as regras do provedor e a legislação aplicável. Não armazenamos o número completo do cartão: os dados de pagamento são coletados e processados pelo provedor.

Renovação automática: as assinaturas da plataforma são cobradas de forma recorrente no ciclo mensal vigente, no mesmo meio de pagamento, até que você cancele. O valor é exibido antes da confirmação da compra.

Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento, sem fidelidade e sem multa, pelo próprio painel ou pelo e-mail de contato — pelo mesmo meio em que contratou. O cancelamento encerra as renovações futuras e o plano permanece ativo até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional do ciclo em curso, salvo exercício do direito de arrependimento ou disposição legal em contrário.

Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): em contratação a distância, você pode desistir da assinatura em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação ou do primeiro acesso, comunicando-nos pelo e-mail de contato. Nesse caso, os valores pagos são devolvidos integralmente, pelo mesmo meio de pagamento, sem cobrança de multa.

É proibido burlar limites do plano (incluindo criação de múltiplas Contas para contornar restrições do Free, uso automatizado abusivo ou compartilhamento fraudulento de Conta).

A Plataforma pode ajustar limites, preços, catálogo de módulos e condições do Free. Reajustes ou alterações desfavoráveis em planos pagos serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail da Conta ou aviso na Plataforma, passando a valer apenas no ciclo seguinte, quando você poderá cancelar sem ônus antes da nova cobrança. Ficam preservados os direitos irrenunciáveis previstos em lei.

O Plano Free pode exibir identificação/branding da Plataforma na página pública. Remoção de branding, quando oferecida, depende do plano ou configuração vigente.

Você compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos, a Política de Privacidade e a legislação brasileira aplicável (incluindo LGPD e normas setoriais do seu negócio).

É expressamente proibido, entre outras condutas: (a) praticar ou facilitar atividades ilícitas, fraudulentas ou enganosas; (b) enviar spam, phishing ou comunicações não autorizadas; (c) inserir, hospedar ou disseminar malware, conteúdo que viole direitos de terceiros, discurso de ódio, material de exploração ou abuso sexual infantil ou qualquer material ilegal; (d) coletar, tratar ou expor dados pessoais sem base legal adequada; (e) realizar scraping, engenharia reversa abusiva, testes de invasão não autorizados, sobrecarga intencional ou ataques à infraestrutura ou a outros tenants; (f) tentar obter acesso não autorizado a Contas, dados ou sistemas; (g) impersonar terceiros ou prestar informações falsas; (h) revender, sublicenciar ou explorar a Plataforma de forma não autorizada; (i) usar a Conta para fins alheios ao objeto do serviço ou de modo a prejudicar a reputação da Plataforma.

Estabelecimentos da área da saúde, beleza, pet ou outros segmentos regulados são integralmente responsáveis pelo cumprimento de normas profissionais, consentimentos e deveres de sigilo aplicáveis ao seu Conteúdo (incluindo prontuário, quando habilitado).

Você é responsável pelo Conteúdo publicado na página pública de agendamento e pelas relações com Clientes Finais (preços, políticas de cancelamento, qualidade do serviço etc.).

A Chega Mais reserva-se o direito de investigar suspeitas de violação destes Termos, abuso, fraude, risco à segurança, à disponibilidade do serviço ou a direitos de terceiros, podendo utilizar logs, auditoria, ferramentas internas e contato com o Usuário.

Conforme a gravidade e a urgência, poderemos, isolada ou cumulativamente: (a) emitir advertência; (b) solicitar correção de dados ou remoção de Conteúdo; (c) restringir funcionalidades, limites ou taxa de uso; (d) suspender temporariamente o acesso da Conta e/ou de Usuários (incluindo desativação do Tenant); (e) encerrar a Conta; (f) excluir, anonimizar ou tornar inacessível Conteúdo e dados na medida necessária e permitida pela lei; (g) recusar reativação ou novo cadastro associado aos mesmos dados quando houver reincidência ou risco residual.

Em casos de risco grave (segurança, ilegalidade aparente, abuso que afete outros clientes ou a infraestrutura), a Plataforma pode aplicar restrição, suspensão ou exclusão sem aviso prévio, comunicando posteriormente quando for razoável e seguro fazê-lo. Nos demais casos, buscaremos aviso prévio razoável pelo e-mail da Conta.

A suspensão ou exclusão por violação destes Termos no Plano Free ou em cortesia administrativa não gera direito a indenização, crédito ou restabelecimento automático. Em planos pagos, eventuais efeitos financeiros observarão a legislação aplicável, as condições da contratação e do provedor de pagamento — sem prejuízo do direito da Plataforma de reter valores proporcionalmente ao período já utilizado ou a custos comprovados, quando permitido.

A exclusão da Conta pode implicar perda permanente de acesso a agendas, clientes, configurações e demais dados do Tenant, ressalvadas obrigações legais de retenção e cópias de segurança residuais pelo prazo técnico necessário.

Decisões de moderação podem ser contestadas pelo e-mail de contato indicado nestes Termos. A Plataforma analisará pedidos de revisão de boa-fé, sem obrigação de manter Contas que representem risco contínuo.

Os dados de Clientes Finais são inseridos e geridos pelo Estabelecimento. Em regra, o Estabelecimento é o controlador desses dados; a Plataforma atua como operadora, processando-os para viabilizar o serviço contratado, conforme a Política de Privacidade.

O Estabelecimento é responsável por bases legais, avisos de privacidade aos Clientes Finais, consentimentos quando exigidos, prazos de retenção setoriais e atendimento a solicitações de titulares relativas a esses dados.

A Plataforma pode recusar processamento ou remover Conteúdo quando houver indício de ilicitude, ordem de autoridade ou risco relevante a titulares ou à segurança do serviço.

A Plataforma, marcas, logotipos, layout, código, documentação e demais elementos da Chega Mais são de nossa titularidade ou de licenciantes. Estes Termos não transferem propriedade intelectual ao Usuário.

O Estabelecimento mantém os direitos sobre seu Conteúdo, concedendo à Plataforma licença mundial, não exclusiva e gratuita para hospedar, processar, transmitir e exibir esse Conteúdo exclusivamente na medida necessária à prestação do serviço e ao cumprimento legal.

É vedado copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas da Plataforma sem autorização prévia por escrito, ressalvados usos permitidos por lei.

Envidamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, sem garantir disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros. Manutenções, atualizações, falhas de terceiros e incidentes podem ocorrer.

Podemos modificar, substituir ou descontinuar funcionalidades para melhorar segurança, desempenho, conformidade ou evolução do produto. Mudanças que afetem materialmente o núcleo do serviço em planos pagos serão comunicadas de forma razoável.

Suporte é prestado pelos canais oficiais (ex.: e-mail de contato), em horário e SLA não garantidos no Plano Free, salvo indicação em contrário.

Nas relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se integralmente as garantias legais do consumidor: nenhuma cláusula desta seção afasta, limita ou transfere responsabilidade de forma vedada pelo art. 51 do CDC. As limitações abaixo valem apenas na medida permitida em lei e, tipicamente, em contratações empresariais.

Nessa medida, a Plataforma não responde por: (a) lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço; (b) atos ou omissões do Estabelecimento perante Clientes Finais; (c) Conteúdo inserido pelo Usuário; (d) falhas de internet, dispositivos ou serviços de terceiros; (e) perda de dados causada por uso inadequado, compartilhamento de senha ou falta de backups sob responsabilidade do Estabelecimento.

Em planos gratuitos e cortesias, o serviço é oferecido “no estado em que se encontra” (“as is”), sem garantias além das legalmente irrenunciáveis.

Havendo responsabilidade da Plataforma, o montante total estará limitado, na medida permitida em lei e ressalvadas as relações de consumo, ao valor efetivamente pago pelo Estabelecimento à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao fato. Essa limitação não se aplica a dolo, fraude, violação de dados pessoais imputável à Plataforma ou hipóteses em que a lei vede a limitação.

Você concorda em indenizar e isentar a Chega Mais, seus administradores, colaboradores e parceiros de reclamações, perdas, custos e honorários decorrentes de: (a) violação destes Termos ou da lei; (b) Conteúdo e tratamento de dados de Clientes Finais; (c) disputas com Clientes Finais ou Usuários da Conta; (d) uso indevido da Plataforma por pessoas sob sua Conta.

Você pode deixar de usar a Plataforma a qualquer momento. Para solicitar o encerramento da Conta e a exclusão ou anonimização de dados cadastrais sob nosso controle, envie pedido ao e-mail de contato indicado nestes Termos, a partir do e-mail do OWNER.

Analisaremos o pedido em prazo razoável, observadas obrigações legais de retenção, segurança, prevenção a fraude e defesa de direitos. Dados de Clientes Finais sob controle do Estabelecimento devem ser tratados conforme a Política de Privacidade e deveres do controlador.

O encerramento não elimina obrigações vencidas (ex.: pagamentos em aberto) nem impede retenção mínima de registros de auditoria, faturamento ou logs necessários.

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto, na operação ou na legislação. A data de atualização será indicada no topo da página.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail da Conta ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão constitui aceitação, ressalvados direitos irrenunciáveis. Se não concordar, deverá cessar o uso e solicitar o encerramento da Conta.

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor. A tolerância quanto a infrações não implica renúncia de direitos.

Estes Termos constituem o acordo integral sobre o uso da Plataforma, prevalecendo sobre comunicações anteriores conflitantes, sem prejuízo de condições comerciais específicas eventualmente aceitas por escrito.

A cessão da Conta a terceiros depende de nossa anuência prévia, podendo ser negada em caso de risco ou inadimplência.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário/Estabelecimento no Brasil. Sendo o Usuário consumidor, prevalece o foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC), sendo nula qualquer eleição em sentido contrário.

Dúvidas, pedidos de revisão de moderação, encerramento de Conta ou questões sobre estes Termos: suporte@chegamais.club.